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21 de Agosto de 2019

Repetição de indébito tributário

Restituição de tributo pago em importação até US$ 100

MSS Advocacia, Advogado
Publicado por MSS Advocacia
ano passado

Caros amigos e amigas!

Alguma vez vocês já efetuaram compra pela internet de algum produto proveniente do exterior? Em outras palavras, já importaram pequenas mercadorias no valor de até US$ 100 (cem dólares)?

Se já fizeram essas pequenas importações, pode ser que algum (ou muitos) de vocês tenha sido taxado pela Receita Federal, sendo obrigado a pagar um valor diretamente na agência dos Correios para poder retirar sua mercadoria.

Isso acontece porque a Receita Federal entende que produtos com valores acima de US$ 50 (cinquenta dólares) devem sofrer essa taxação, muito embora a lei confira isenção para produtos até US$ 100.

Ou seja, trocando em miúdos, a Receita Federal não poderia cobrar qualquer tributo sobre compras internacionais realizadas até 100 dólares.

Não podemos afirmar com toda a certeza, mas é bem possível que esse procedimento (fundamentado na Portaria MF nº 156/99)é praticado porque poucas pessoas vão atrás de seus direitos, especialmente em razão de que um advogado provavelmente cobraria honorários em valor superior à quantia que seria possível receber de volta (aquela que foi paga indevidamente), ou mesmo porque não querem “se incomodar”.

Bem, para as pessoas que acham que não vale a pena o esforço, não há o que possamos fazer, a não ser lamentar. Acreditamos que se muitas pessoas ajuizassem suas ações para receber o valor pago indevidamente, a Receita acabaria revogando a Portaria 156/99, facilitando a vida de todos.

Por outro lado, em relação ao custo com advogado, concordamos que passa a não valer a pena buscar o ressarcimento de, aproximadamente, R$ 200,00 ou R$ 300,00, se os honorários seriam até mesmo superiores a isso.

Sendo assim, estamos disponibilizando gratuitamente um modelo de petição para que aqueles que tiverem interesse possam ajuizar, sem a necessidade de advogado (art. 10, da Lei nº 10.259/2001), uma ação perante o Juizado Especial Federal de sua Comarca. Esse modelo é proveniente de uma ação que ajuizamos em favor de um parente de um dos sócios do escritório e não vemos razão para não compartilhar com a sociedade (só para esclarecer, a ação foi julgada procedente e o valor pago com o imposto foi ressarcido!).

Para tanto, basta acessar www.mssadvocacia.com.br e cadastrar seu e-mail, que enviaremos o modelo, sem qualquer custo.

Busque seus direitos! Forte abraço.

MIRANDA, SOUZA & SOARES ADVOCACIA

28 Comentários

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Cadastrei o e-mail conforme solicitado no final da matéria, por favor me encaminhe pra dar andamento no processo de restituição de valores. continuar lendo

Modelo encaminhado continuar lendo

Cadastrei o e-mail conforme solicitado no final da matéria, por favor me encaminhe pra dar andamento no processo de restituição de valores. continuar lendo

Modelo foi enviado continuar lendo

Madei lá o email pelo site. No aguardo. continuar lendo

Já enviamos o modelo. Abraço continuar lendo

Boa tarde. Também efetuei o cadastro do e-mail e aguardo o envio do modelo para poder entrar com a ação. Grato desde já. continuar lendo

Modelo já encaminhado continuar lendo