A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA)

Caros amigos policiais e bombeiros militares, você já conhece seus direitos sobre a chamada IRESA? Se não, vamos explicar brevemente:

Após a edição da Lei Complementar Estadual n. 614/2013, os militares estaduais passaram a receber verba denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, a qual também era devida nos afastamentos decorrentes de férias, licença especial e licença para tratamento de saúde. Além disso, constituía a base de cálculo para o décimo terceiro vencimento.

Porém, a Medida Provisória n. 202/2015 excluiu a possibilidade de pagamento da IRESA nessas hipóteses de afastamento, assim como excluiu tal verba da base de cálculo do décimo terceiro.

Ocorre que essa exclusão fere o direito adquirido!

Assim, é possível pedir na Justiça o pagamento da IRESA nos períodos de afastamento por férias, licença especial e licença para tratamento de saúde, a partir do ano de 2015, bem como na base de cálculo do décimo terceiro. Além disso, garantir que não sejam mais descontados dos futuros pagamentos.

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